REsp 2174417 - DECISAO

REsp 2174417 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à questão suscitada sobre a composição da junta pericial exigida pelo art. 43 do Decreto 3.298/99, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: PAULA REGINA MACHADO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Visual, Perícia Médica, Ato Administrativo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Deficiência Visual Perícia Médica Ato Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

PAULA REGINA MACHADO NEPOMUCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de violação do art. 43 do Decreto 3.298/99 sobre composição da junta pericial
  2. 2 controle judicial limitado à legalidade dos atos administrativos e observância do edital como lei do concurso
  3. 3 enquadramento como pessoa com deficiência visual nos termos do Decreto 3.298/99 e verificação pericial oficial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à questão suscitada sobre a composição da junta pericial exigida pelo art. 43 do Decreto 3.298/99, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração.