AREsp 2740060 - DECISAO

AREsp 2740060 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cota Racial, Heteroidentificação, Autodeclaração Étnico Racial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Concurso Público Cota Racial Heteroidentificação Autodeclaração Étnico Racial Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo que desclassificou candidato
  2. 2 validação da autodeclaração étnico-racial e critérios fenotípicos previstos em edital
  3. 3 prevalência da decisão da comissão de heteroidentificação e limitação do reexame judicial