REsp 2152503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou fundamentação adequada e específica quanto ao dispositivo legal supostamente violado, tendo a agravante recorrido a dispositivo sem pertinência temática, de modo que a aplicação, pela Presidência, da Súmula 284/STF mostrou-se correta; assim, manteve-se a decisão regional que apreciou a matéria (jornada de 30 horas sob a Lei 8.856/1994).

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Terapeuta Ocupacional, Jornada De Trabalho, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Terapeuta Ocupacional Jornada De Trabalho Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de indicação de dispositivo legal sem pertinência temática
  3. 3 aplicabilidade da jornada de 30 horas prevista na Lei 8.856/1994 versus edital que fixou 40 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou fundamentação adequada e específica quanto ao dispositivo legal supostamente violado, tendo a agravante recorrido a dispositivo sem pertinência temática, de modo que a aplicação, pela Presidência, da Súmula 284/STF mostrou-se correta; assim, manteve-se a decisão regional que apreciou a matéria (jornada de 30 horas sob a Lei 8.856/1994).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF