AREsp 2700115 - DECISAO

AREsp 2700115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LENITA MARIA FOPPA MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Edital Como Norma Entre as Partes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Concurso Público Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Edital Como Norma Entre as Partes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENITA MARIA FOPPA MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito a indenização por preterição em concurso público por descumprimento de regra editalícia
  2. 2 Se a não observância do edital configura arbitrariedade flagrante ensejadora de indenização independentemente de posse judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.