AREsp 2500917 - DECISAO

AREsp 2500917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recorrente foi classificado na 1.847ª posição diante de 249 vagas previstas no edital e não comprovou de forma contundente a preterição ilegal nem que contratações temporárias tenham preenchido vagas efetivas idênticas ao cargo, não havendo, assim, direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: GILSON DA SILVA GOMES; Recorrido: Prefeitura do Município de Goiânia / Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA GOMES

Recorrente

Prefeitura do Município de Goiânia / Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição ilegal e identidade de funções entre cargos efetivos e contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de prova do surgimento de vagas efetivas e do interesse público em preenchê-las

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o recorrente foi classificado na 1.847ª posição diante de 249 vagas previstas no edital e não comprovou de forma contundente a preterição ilegal nem que contratações temporárias tenham preenchido vagas efetivas idênticas ao cargo, não havendo, assim, direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial