RMS 74800 - DECISAO

RMS 74800 - DECISAO

Apesar de considerar que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial (data da ciência do indeferimento administrativo em 08/11/2023, impetração em 09/03/2024), negou-se provimento porque a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por terceiros em mandados de segurança individuais não beneficia o recorrente, tendo em vista que a anulação de questões promovida judicialmente produz efeitos apenas entre as partes do processo; além disso, o item 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos no âmbito de recursos administrativos perante a banca, não substituindo decisões que atingem apenas partes litigantes.

Parties
Impetrante/recorrente: Felipe de Souza Franca Correa; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Isonomia, Edital, Anulação De Questões
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Isonomia Edital Anulação De Questões

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Parties

Felipe de Souza Franca Correa

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Apesar de considerar que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial (data da ciência do indeferimento administrativo em 08/11/2023, impetração em 09/03/2024), negou-se provimento porque a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por terceiros em mandados de segurança individuais não beneficia o recorrente, tendo em vista que a anulação de questões promovida judicialmente produz efeitos apenas entre as partes do processo; além disso, o item 17.8 do edital refere-se à atribuição de pontos no âmbito de recursos administrativos perante a banca, não substituindo decisões que atingem apenas partes litigantes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.