AREsp 2701824 - DECISAO

AREsp 2701824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do permissivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADRIANA ANDRADE ROSAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Preterição De Candidatos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Preterição De Candidatos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA ANDRADE ROSAS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do permissivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...