AREsp 2544986 - DECISAO

AREsp 2544986 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que, embora a regra seja a mera expectativa de direito para aprovados fora do número de vagas, a comprovação nos autos de preterição arbitrária (convocação de aprovados em seletivo e não convocação da autora durante a validade do concurso) converteu a expectativa em direito subjetivo, razão pela qual manteve-se a sentença de concessão da segurança; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Mandado De Segurança Expectativa De Direito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária pela Administração Pública
  3. 3 Possibilidade de produção de prova em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que, embora a regra seja a mera expectativa de direito para aprovados fora do número de vagas, a comprovação nos autos de preterição arbitrária (convocação de aprovados em seletivo e não convocação da autora durante a validade do concurso) converteu a expectativa em direito subjetivo, razão pela qual manteve-se a sentença de concessão da segurança; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial