RMS 74449 - DECISAO

RMS 74449 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; as contratações temporárias apontadas têm amparo legal e decorreram de necessidade transitória durante a pandemia; e a via mandamental não admite dilação probatória nem juntada posterior de documentos, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; as contratações temporárias apontadas têm amparo legal e decorreram de necessidade transitória durante a pandemia; e a via mandamental não admite dilação probatória nem juntada posterior de documentos, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se