RMS 74770 - DECISAO

RMS 74770 - DECISAO

Ainda que não se reconheça a decadência no caso (termo inicial contado da ciência do indeferimento administrativo), o recurso foi negado porque a anulação de questões obtida por meio de mandados de segurança individuais produz efeitos apenas inter partes, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros com fundamento no item 17.8 do edital; assim, não há direito líquido e certo do recorrente à atribuição dos pontos referentes a decisões judiciais proferidas em ações alheias, conforme art. 506 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: Claudio Jose Barbosa Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Decaência, Coisa Julgada, Isenomia, Anulação De Questões, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decaência Coisa Julgada Isenomia Anulação De Questões Mandado De Segurança

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Parties

Claudio Jose Barbosa Junior

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 term of decadence for mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 applicability of edital (item 17.8) after judicial anulment of questions
  3. 3 whether judicial annulments in mandados de segurança individuais produce erga omnes effects or only inter partes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Ainda que não se reconheça a decadência no caso (termo inicial contado da ciência do indeferimento administrativo), o recurso foi negado porque a anulação de questões obtida por meio de mandados de segurança individuais produz efeitos apenas inter partes, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros com fundamento no item 17.8 do edital; assim, não há direito líquido e certo do recorrente à atribuição dos pontos referentes a decisões judiciais proferidas em ações alheias, conforme art. 506 do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.