RMS 72330 - ACORDAO

RMS 72330 - ACORDAO

Não houve prova cabal de preterição nem de desvirtuamento das contratações temporárias, tendo restado demonstrado apenas contratação para suprir 'aulas disponíveis, substituições e projetos'; além disso o concurso estava vigente (prorrogado pelo Decreto 16.449), de modo que a impetrante possuía mera expectativa de direito, não direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HEVILY APARECIDA DE PAULA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Para Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias, Validade Do Concurso, Conveniência E Oportunidade Da Administração
Processual Civil Administrativo Concurso Público Aprovação Para Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias Validade Do Concurso Conveniência E Oportunidade Da Administração

Case Brief

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Parties

HEVILY APARECIDA DE PAULA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 Configuração de preterição por conta de contratações temporárias
  3. 3 Efeito da prorrogação/validade do concurso sobre direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve prova cabal de preterição nem de desvirtuamento das contratações temporárias, tendo restado demonstrado apenas contratação para suprir 'aulas disponíveis, substituições e projetos'; além disso o concurso estava vigente (prorrogado pelo Decreto 16.449), de modo que a impetrante possuía mera expectativa de direito, não direito líquido e certo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.