RMS 73306 - ACORDAO

RMS 73306 - ACORDAO

Havendo previsão editalícia expressa (item 12.18) possibilitando que o candidato solicitado seja reclassificado para o final da lista dos aprovados, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à reposição nessa posição; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno do Estado do Acre que impugnava o deferimento subsidiário do final de fila, preservando-se a isonomia e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Recorrido/impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Reclassificação, Final De Fila, Mandado De Segurança, Isonomia, Segurança Jurídica
ADMINISTRATIVO Concurso Público Reclassificação Final De Fila Mandado De Segurança Isonomia Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão legal ou editalícia para reclassificação ao final da lista
  2. 2 possibilidade de reclassificação prevista em edital (item 12.18)
  3. 3 existência de direito líquido e certo do impetrante quando há previsão editalícia

Ratio Decidendi

Havendo previsão editalícia expressa (item 12.18) possibilitando que o candidato solicitado seja reclassificado para o final da lista dos aprovados, reconhece-se o direito líquido e certo do impetrante à reposição nessa posição; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno do Estado do Acre que impugnava o deferimento subsidiário do final de fila, preservando-se a isonomia e a segurança jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.