REsp 2173155 - DECISAO

REsp 2173155 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao vício de motivação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se também o entendimento sobre honorários recursais, majorando-os em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cota Racial, Heteroidentificação, Ato Administrativo, Motivação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cota Racial Heteroidentificação Ato Administrativo Motivação +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento do princípio da separação dos poderes
  2. 2 controle judicial do mérito do ato administrativo e vício de motivação em procedimento de heteroidentificação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao vício de motivação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se também o entendimento sobre honorários recursais, majorando-os em 20% quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intime-se(s)