RMS 72591 - DECISAO

RMS 72591 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de direito líquido e certo nem de flagrante ilegalidade: a Comissão aplicou as regras do edital (prazo final para títulos na primeira publicação de 24.08.2018), os títulos invocados não eram tempestivos ou não atendiam requisitos editalícios, e a revisão dos critérios de correção da prova oral implicaria indevida substituição da banca, vedada pelo Tema 485/STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Mariana Vida Piedade; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Banca Examinadora, Tema 485/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova Oral Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Controle Judicial De Banca Examinadora Tema 485/stf

Case Brief

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Parties

Mariana Vida Piedade

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para rever critérios de correção adotados por banca examinadora
  2. 2 observância do princípio da vinculação ao edital quanto à pontuação de títulos
  3. 3 requisito de direito líquido e certo para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de direito líquido e certo nem de flagrante ilegalidade: a Comissão aplicou as regras do edital (prazo final para títulos na primeira publicação de 24.08.2018), os títulos invocados não eram tempestivos ou não atendiam requisitos editalícios, e a revisão dos critérios de correção da prova oral implicaria indevida substituição da banca, vedada pelo Tema 485/STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se