REsp 2171702 - DECISAO

REsp 2171702 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de delimitação, no edital do certame, dos percentis que serviriam de base à avaliação psicotécnica; por isso, o acórdão embargado foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: BRENDA ALBUQUERQUE DE SOUZA; Recorrido/agravado: UNIÃO FEDERAL e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico), Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico) Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRENDA ALBUQUERQUE DE SOUZA

Recorrente/agravante/embargante

UNIÃO FEDERAL e outro

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de delimitação, no edital, dos percentis a serem utilizados na avaliação psicotécnica
  2. 2 legalidade do exame psicotécnico e requisitos para sua validade (previsão legal, objetividade/cientificidade, possibilidade de revisão)
  3. 3 eficácia e alcance de decisão proferida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de delimitação, no edital do certame, dos percentis que serviriam de base à avaliação psicotécnica; por isso, o acórdão embargado foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração