AREsp 2608190 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não foi examinado.
- Parties
- Agravante: MARIANNA WANDERLEY DANTAS PINHEIRO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIANNA WANDERLEY DANTAS PINHEIRO
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 possibilidade de exame do mérito após juízo de admissibilidade não ultrapassado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não foi examinado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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