RMS 74209 - DECISAO

RMS 74209 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, tendo em vista que a ciência da reprovação ocorreu em 28/10/2014 e o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia decorrido; ademais, atos posteriores (homologação do concurso ou indeferimento administrativo) não reabrem ou suspendem o prazo, e, mesmo superada a decadência, não há direito líquido e certo decorrente de decisões que anularam questões em ações de terceiros, em razão da natureza inter partes da coisa julgada.

Parties
Impetrante: MOISES SANTOS DIAS DA SILVA; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Súmula 430/stf, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Súmula 430/stf Recurso Administrativo

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Parties

MOISES SANTOS DIAS DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança em face do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato que eliminou o candidato)
  3. 3 efeitos subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de extensão a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, tendo em vista que a ciência da reprovação ocorreu em 28/10/2014 e o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia decorrido; ademais, atos posteriores (homologação do concurso ou indeferimento administrativo) não reabrem ou suspendem o prazo, e, mesmo superada a decadência, não há direito líquido e certo decorrente de decisões que anularam questões em ações de terceiros, em razão da natureza inter partes da coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se