RMS 74041 - DECISAO

RMS 74041 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque a suposta lesão ocorreu em 28/10/2014, data da publicação do resultado do exame, e o mandado foi impetrado após o decurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo sem efeito suspensivo) não reabrem ou suspendem o prazo decadencial, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VIDAL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Prova

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA VIDAL

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial — data da ciência do ato impugnado (publicação do resultado)
  3. 3 Pedidos administrativos ou homologação do certame não reabrem o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque a suposta lesão ocorreu em 28/10/2014, data da publicação do resultado do exame, e o mandado foi impetrado após o decurso dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; atos posteriores (homologação do certame ou indeferimento administrativo sem efeito suspensivo) não reabrem ou suspendem o prazo decadencial, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.