REsp 2170359 - DECISAO

REsp 2170359 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 489, §1º do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 371 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), estando vedado o reexame de provas na via eleita; determinou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PRISCILLA DE SOUZA BRAZIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vagas, Preterição, Contratações Temporárias, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Vagas Preterição Contratações Temporárias Prequestionamento +1 more

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Parties

PRISCILLA DE SOUZA BRAZIL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de candidato aprovado além do número de vagas e expectativa de direito
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de violação de dispositivo federal em Recurso Especial
  3. 3 Déficit de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao art. 489, §1º do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 371 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF), estando vedado o reexame de provas na via eleita; determinou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados