AREsp 2691810 - DECISAO

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Mantida a desclassificação e não conhecido o recurso especial porque o concurso exigiu documentação com caráter eliminatório e o candidato não a apresentou no prazo, não havendo direito líquido e certo demonstrado nem possibilidade de reexame de prova pelo STJ; ademais, faltou prequestionamento de outras alegadas violações.

Parties
Impetrado: Superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande Do Sul - SUSEPE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Eliminação Por Não Apresentação De Documentos, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Eliminação Por Não Apresentação De Documentos Direito Líquido E Certo Prequestionamento +2 more

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Parties

Superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande Do Sul - SUSEPE/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na desclassificação de candidato por não apresentação de documentos no prazo editalício
  2. 2 Caracterização do direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a desclassificação e não conhecido o recurso especial porque o concurso exigiu documentação com caráter eliminatório e o candidato não a apresentou no prazo, não havendo direito líquido e certo demonstrado nem possibilidade de reexame de prova pelo STJ; ademais, faltou prequestionamento de outras alegadas violações.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial