RMS 74804 - DECISAO

RMS 74804 - DECISAO

Afasta-se a decadência quando o mandado de segurança é impetrado dentro de 120 dias da ciência do ato administrativo; contudo, ainda que não ocorrendo decadência, nega-se a extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais a candidato terceiro, porque a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo, não sendo aplicável o item editalício 17.8 para conferir automaticamente pontos a terceiros diante de anulação judicial individual; somente decisão com eficácia erga omnes (ex.: ação civil pública) poderia obrigar a Administração a atribuir pontos a todos os candidatos.

Parties
Impetrante/recorrente: Alberto de Oliveira Leal Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência (mandado De Segurança), Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Aplicabilidade De Edital (item 17.8)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência (mandado De Segurança) Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Aplicabilidade De Edital (item 17.8)

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Parties

Alberto de Oliveira Leal Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em face de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência quando o mandado de segurança é impetrado dentro de 120 dias da ciência do ato administrativo; contudo, ainda que não ocorrendo decadência, nega-se a extensão dos efeitos de anulações de questões obtidas por meio de mandados de segurança individuais a candidato terceiro, porque a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes do processo, não sendo aplicável o item editalício 17.8 para conferir automaticamente pontos a terceiros diante de anulação judicial individual; somente decisão com eficácia erga omnes (ex.: ação civil pública) poderia obrigar a Administração a atribuir pontos a todos os candidatos.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.