RMS 74716 - DECISAO

RMS 74716 - DECISAO

O STJ concluiu que o termo inicial da decadência é a ciência do ato administrativo impugnado, de modo que o mandado de segurança foi interposto tempestivamente; contudo, negou provimento ao recurso porque a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por meio de mandados de segurança individuais não beneficia terceiros, sendo o item 17.8 do edital aplicável ao cenário de recursos administrativos perante a banca e não passível de implementação para terceiros por decisões individuais judiciais, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: Ronan Moutinho Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Recursos Administrativos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Recursos Administrativos

Case Brief

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Parties

Ronan Moutinho Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros candidatos
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quando questões são anuladas por via judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o termo inicial da decadência é a ciência do ato administrativo impugnado, de modo que o mandado de segurança foi interposto tempestivamente; contudo, negou provimento ao recurso porque a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por meio de mandados de segurança individuais não beneficia terceiros, sendo o item 17.8 do edital aplicável ao cenário de recursos administrativos perante a banca e não passível de implementação para terceiros por decisões individuais judiciais, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se