REsp 2071301 - DECISAO

REsp 2071301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas de parcialidade na composição da banca e pela afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a anulação do certame pelo reitor; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Controle Judicial, Impedimento/impessoalidade/parcelaridade De Banca Examinadora, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Direito À Nomeação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Controle Judicial Impedimento/impessoalidade/parcelaridade De Banca Examinadora +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 53 da Lei 9.784/1999 (alegada pela recorrente)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre anulação administrativa de concurso público
  3. 3 Necessidade de processo administrativo (contraditório e ampla defesa) para anulação após homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas de parcialidade na composição da banca e pela afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a anulação do certame pelo reitor; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual gratuidade de justiça