REsp 2169846 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente constante do acórdão recorrido — segundo a qual a reintegração não enseja pagamento dos vencimentos pretéritos por não haver ato ilegal da Administração e por orientação do RE 724347/STF — e porque a matéria também se assentou em fundamento eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ; ademais, o Relator utilizou o poder previsto nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: VALTER FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação E Posse, Exoneração, Reintegração, Equivalência De Qualificação, Indenização Por Demora Na Nomeação, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
VALTER FERREIRA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se o recorrente faz jus à percepção dos vencimentos pretéritos e indenização pela demora na nomeação em razão da reintegração
- 2 Se o Recurso Especial é admissível diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado
- 3 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui teor eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente constante do acórdão recorrido — segundo a qual a reintegração não enseja pagamento dos vencimentos pretéritos por não haver ato ilegal da Administração e por orientação do RE 724347/STF — e porque a matéria também se assentou em fundamento eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ; ademais, o Relator utilizou o poder previsto nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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