RMS 74555 - DECISAO

RMS 74555 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem comprovou a ilegalidade das contratações temporárias por prova pré-constituída; além disso, estando o concurso ainda válido, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento de convocação e nomeação, não havendo direito líquido e certo à nomeação imediata.

Parties
Recorrente: RUBENS RIBEIRO; Respondente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Preterição, Direito Líquido E Certo, Validade Do Certame
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratações Temporárias Preterição Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

RUBENS RIBEIRO

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente possui direito subjetivo à nomeação por ter sido preterido em razão de contratações temporárias
  2. 2 Se a contratação temporária, por si só, configura preterição e cria vagas efetivas
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STF (Tema 784) sobre direito à nomeação durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem comprovou a ilegalidade das contratações temporárias por prova pré-constituída; além disso, estando o concurso ainda válido, a Administração detém discricionariedade quanto ao momento de convocação e nomeação, não havendo direito líquido e certo à nomeação imediata.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se.