RMS 74723 - DECISAO

RMS 74723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ficou prejudicada pela decadência: o prazo para ação mandamental inicia-se com o término da validade do concurso, e a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou reiniciar o prazo, além de a inicial carecer de prova pré-constituída quando exigida.

Parties
Recorrente: JAQUELINE BEZERRA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Efeito Erga Omnes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JAQUELINE BEZERRA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança relativo a concurso público
  2. 2 efeito erga omnes de decisão judicial individual que anulou questões de concurso
  3. 3 aplicação de cláusula editalícia para extensão de pontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração do mandado de segurança ficou prejudicada pela decadência: o prazo para ação mandamental inicia-se com o término da validade do concurso, e a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou reiniciar o prazo, além de a inicial carecer de prova pré-constituída quando exigida.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.