AREsp 2778083 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, concluiu que a alteração do local decorreu de força maior (inundação), que houve comunicação prévia e que não houve prejuízo concreto à candidata, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias é vedado em recurso especial, em consonância com o Tema 335 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Alteração De Local De Prova, Direito À Segunda Chamada Em Teste De Aptidão Física, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Alteração De Local De Prova Direito À Segunda Chamada Em Teste De Aptidão Física Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

autora

Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração de local de prova em concurso público por força maior
  2. 2 direito dos candidatos à prova de segunda chamada em teste de aptidão física
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, concluiu que a alteração do local decorreu de força maior (inundação), que houve comunicação prévia e que não houve prejuízo concreto à candidata, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas editalícias é vedado em recurso especial, em consonância com o Tema 335 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.