RMS 72820 - DECISAO

RMS 72820 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o recálculo das notas não alterou critérios editalícios, limitando‑se a aplicar o disposto no edital e no art. 59 da Lei Distrital n. 4.949/2012 para ajustar proporcionalmente a pontuação em razão da anulação de questões; o arredondamento para baixo (fixando mínimo em 9 acertos) foi considerado razoável e em consonância com os princípios da vinculação ao edital, da razoabilidade e da impessoalidade, não havendo ilegalidade apta a amparar a via mandamental, sendo possível a decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, CPC e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA MADALENA NUNES SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões, Ajuste Proporcional De Pontuação, Ilegalidade/ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Ajuste Proporcional De Pontuação Ilegalidade/ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA NUNES SOARES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alteração dos critérios previstos no edital
  2. 2 aplicação do art. 59 da Lei Distrital n. 4.949/2012
  3. 3 ajuste proporcional da pontuação e arredondamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o recálculo das notas não alterou critérios editalícios, limitando‑se a aplicar o disposto no edital e no art. 59 da Lei Distrital n. 4.949/2012 para ajustar proporcionalmente a pontuação em razão da anulação de questões; o arredondamento para baixo (fixando mínimo em 9 acertos) foi considerado razoável e em consonância com os princípios da vinculação ao edital, da razoabilidade e da impessoalidade, não havendo ilegalidade apta a amparar a via mandamental, sendo possível a decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV, CPC e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique‑se e intimem‑se.