RMS 74690 - DECISAO

RMS 74690 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato coator é a reprovação publicada em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não interrompe ou reabre esse prazo, conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: RUTIELI LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova, Pedido De Reconsideração Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova Pedido De Reconsideração Administrativo

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Parties

RUTIELI LIMA DOS SANTOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 (data da reprovação/resultado da prova subjetiva ou data do indeferimento do pedido administrativo)
  2. 2 se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato coator é a reprovação publicada em 28/10/2014, e o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 05/03/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09; o pedido administrativo posterior, sem efeito suspensivo, não interrompe ou reabre esse prazo, conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se