RMS 74752 - DECISAO

RMS 74752 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado (eliminação do candidato do concurso) ocorreu em 28/10/2014, iniciando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; atos supervenientes como homologação do concurso, decisões favoráveis a terceiros ou indeferimento de pedido administrativo sem efeito suspensivo não reiniciam ou suspendem tal prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ, de modo que o mandado de segurança foi considerado decadenciado.

Parties
Impetrante: BRUNO ANDRADE VIVONI DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Súmula 430/stf, Anulação De Questões E Extensão De Efeitos, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Súmula 430/stf Anulação De Questões E Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

BRUNO ANDRADE VIVONI DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra eliminação em concurso público
  2. 2 Se decisões judiciais que anulam questões em ações de terceiros e posterior requerimento administrativo reabrem o prazo decadencial
  3. 3 Efeito de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado (eliminação do candidato do concurso) ocorreu em 28/10/2014, iniciando o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; atos supervenientes como homologação do concurso, decisões favoráveis a terceiros ou indeferimento de pedido administrativo sem efeito suspensivo não reiniciam ou suspendem tal prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência do STJ, de modo que o mandado de segurança foi considerado decadenciado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se