RMS 73240 - ACORDAO

RMS 73240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Manual de Orientação do Aluno, instituído por portaria superveniente, não integra a expressão 'demais legislação pertinente' do edital em sentido estrito; admitir sua aplicação retroativa equivaleria a alterar regras do concurso fora do edital, violando o princípio da vinculação ao edital, a segurança jurídica e a boa-fé, nos termos do precedente RMS 62.330/MS.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Atos Administrativos, Manual De Orientação Do Aluno
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica Atos Administrativos Manual De Orientação Do Aluno

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o 'Manual de Orientação do Aluno' integra a expressão 'demais legislação pertinente' prevista no edital
  2. 2 Se ato administrativo superveniente pode alterar critérios de aprovação previstos no edital
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de norma administrativa ao certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Manual de Orientação do Aluno, instituído por portaria superveniente, não integra a expressão 'demais legislação pertinente' do edital em sentido estrito; admitir sua aplicação retroativa equivaleria a alterar regras do concurso fora do edital, violando o princípio da vinculação ao edital, a segurança jurídica e a boa-fé, nos termos do precedente RMS 62.330/MS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.