RMS 74725 - DECISAO

RMS 74725 - DECISAO

A impetrante foi classificada além do número de vagas previstas no edital, não houve prova pré-constituída de surgimento de novas vagas nem de preterição arbitrária e imotivada da Administração; as convocações apontadas referem-se a funções temporárias (FS e FA) e não ao preenchimento de vagas efetivas (FV), de modo que não se configura direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA PAULA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratações Temporárias, Cadastro De Reserva
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratações Temporárias Cadastro De Reserva

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Parties

ANA PAULA VIEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de vacância de cargo efetivo

Ratio Decidendi

A impetrante foi classificada além do número de vagas previstas no edital, não houve prova pré-constituída de surgimento de novas vagas nem de preterição arbitrária e imotivada da Administração; as convocações apontadas referem-se a funções temporárias (FS e FA) e não ao preenchimento de vagas efetivas (FV), de modo que não se configura direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)