AREsp 2122138 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos, notadamente diante da situação excepcional de permanência no cargo por mais de 17 anos, justificando a admissão nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, V, A, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC/2015
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Posse Por Liminar, Distinguishing, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Posse Por Liminar Distinguishing Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Nos Termos Do Art. 1.030, V, A, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º, 5º e 37, II, da Constituição Federal
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre a aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos
  3. 3 Possibilidade de manutenção no cargo por situação consolidada em razão do decurso de mais de 17 anos (distinguishing)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da teoria do fato consumado em concursos públicos, notadamente diante da situação excepcional de permanência no cargo por mais de 17 anos, justificando a admissão nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC/2015

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.