AREsp 2777865 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração específica e cabal da preterição para os impetrantes (exceto um caso), e para alterar tal decisão seria necessário reexaminar a prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de algumas matérias e a decisão do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Marcos de Oliveira Silva; Impetrado: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tema 784 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

Marcos de Oliveira Silva

Impetrante

Município de Camaçari

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 comprovação específica e cabal da preterição por parte do candidato
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de demonstração específica e cabal da preterição para os impetrantes (exceto um caso), e para alterar tal decisão seria necessário reexaminar a prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de algumas matérias e a decisão do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.