RMS 75059 - DECISAO

RMS 75059 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não demonstrou direito líquido e certo; a remoção para acompanhar cônjuge não gera vacância do cargo e não houve comprovação de preterição arbitrária e imotivada nos termos do Tema 784/STF, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Vacância, Remoção Para Acompanhar Cônjuge, Tema 784/stf, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Vacância Remoção Para Acompanhar Cônjuge +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de servidor para acompanhar cônjuge gera vacância e direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas e preterição arbitrária
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela administração pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não demonstrou direito líquido e certo; a remoção para acompanhar cônjuge não gera vacância do cargo e não houve comprovação de preterição arbitrária e imotivada nos termos do Tema 784/STF, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Prejudicada a liminar