RMS 73583 - DECISAO

RMS 73583 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque restou comprovado que, durante a validade do concurso, a Administração tornou sem efeito 940 nomeações por desistência e, em seguida, nomeou apenas 500 candidatos, evidenciando que as nomeações posteriores deveriam alcançar até a posição 3.122, o que faria a impetrante, classificada na 2.826ª posição, figurar dentro do número de vagas a serem preenchidas, caracterizando preterição e direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: SILAINE SILVA DA ROSA; Impetrado: Governador do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Decadência, Preterição, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Direito Público Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Decadência Preterição Validade Do Concurso

Case Brief

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Parties

SILAINE SILVA DA ROSA

Impetrante

Governador do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando surgem vagas por desistência
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prazo decadencial para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque restou comprovado que, durante a validade do concurso, a Administração tornou sem efeito 940 nomeações por desistência e, em seguida, nomeou apenas 500 candidatos, evidenciando que as nomeações posteriores deveriam alcançar até a posição 3.122, o que faria a impetrante, classificada na 2.826ª posição, figurar dentro do número de vagas a serem preenchidas, caracterizando preterição e direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a segurança à impetrante