RMS 74953 - DECISAO

RMS 74953 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas previsto no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas suficientes nem a preterição arbitrária pela Administração; a contratação de temporários não demonstra, por si só, preterição e o mandado de segurança não admite dilação probatória para instruir a alegação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (apelação Ao Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratação Temporária +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (apelação Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de temporários durante a validade do concurso configura preterição arbitrária dos aprovados
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas previsto no edital e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas suficientes nem a preterição arbitrária pela Administração; a contratação de temporários não demonstra, por si só, preterição e o mandado de segurança não admite dilação probatória para instruir a alegação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.