AREsp 2765813 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito com base nas provas e no edital (legitimidade da heteroidentificação e da eliminação do concurso), havendo vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), além da ausência de demonstração legalmente adequada de dissídio jurisprudencial; por fim, determinou-se majoração de honorários em 1% se já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Cotas Raciais Por Autodeclaração, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Antecipação De Tutela Recursal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (cotas Raciais) Concurso Público Heteroidentificação Cotas Raciais Por Autodeclaração Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa +4 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da heteroidentificação em concurso público
  2. 2 possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 valor probatório da autodeclaração para vagas reservadas a cotas raciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a matéria de mérito com base nas provas e no edital (legitimidade da heteroidentificação e da eliminação do concurso), havendo vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), além da ausência de demonstração legalmente adequada de dissídio jurisprudencial; por fim, determinou-se majoração de honorários em 1% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a concessão de...