AREsp 2726690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento (súmula 98/STJ); negou-se reexame do mérito fático-probatório em razão do impedimento previsto na Súmula 7/STJ e da preclusão decorrente da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte.

Parties
Agravante/recorrente: Selma Suely Salvador de Lima Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; conheceu-se parcialmente do recurso especial sem provimento no mais
Legal Topics
Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nomeação E Posse, Preclusão E Unirrecorribilidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Nomeação E Posse Preclusão E Unirrecorribilidade Recursal +4 more

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Parties

Selma Suely Salvador de Lima Vasconcelos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento (súmula 98/STJ); negou-se reexame do mérito fático-probatório em razão do impedimento previsto na Súmula 7/STJ e da preclusão decorrente da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; conheceu-se parcialmente do recurso especial sem provimento no mais

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC