REsp 2174485 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: o edital previa quatro vagas, a recorrente classificou-se em posição além das vagas ofertadas, não há prova de preterição ou de nomeação de terceiros fora da ordem de classificação durante a validade do concurso, e a mera aprovação não assegura direito automático à nomeação.
- Parties
- Recorrente: ISABELA BICALHO COSTA ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Contratação De Terceirizados
Case Brief
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Parties
ISABELA BICALHO COSTA ASSIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 se a aprovação em concurso gera direito automático à nomeação
- 3 alegada preterição por contratação de terceirizados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: o edital previa quatro vagas, a recorrente classificou-se em posição além das vagas ofertadas, não há prova de preterição ou de nomeação de terceiros fora da ordem de classificação durante a validade do concurso, e a mera aprovação não assegura direito automático à nomeação.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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