RMS 74962 - DECISAO

RMS 74962 - DECISAO

Afasta-se a decadência quanto ao prazo, mas nega-se provimento ao recurso porque não é cabível estender a terceiros os efeitos de decisões que anularam questões por meio de mandados de segurança individuais; a aplicação do item 17.8 do edital não alcança automaticamente candidatos não-partes nas ações que decretaram as nulidades, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC).

Parties
Recorrente/impetrante: William da Silva Coutinho; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Item 17.8 Do Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Anulação De Questões Da Prova Objetiva +1 more

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Parties

William da Silva Coutinho

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital após anulação judicial de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência quanto ao prazo, mas nega-se provimento ao recurso porque não é cabível estender a terceiros os efeitos de decisões que anularam questões por meio de mandados de segurança individuais; a aplicação do item 17.8 do edital não alcança automaticamente candidatos não-partes nas ações que decretaram as nulidades, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.