AREsp 2596234 - DECISAO

AREsp 2596234 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica na Lei 8.722/2014 e diante da natureza genérica da previsão de aptidão mental (que se refere à inspeção médica), o concurso não poderia exigir psicoteste; assim, não procede a alegação de omissão ou contradição do acórdão recorrido, cabendo conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrida/impetrante: IMPETRANTE; Interessado/amicus: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico), Previsão Legal, Contradicion/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico) Previsão Legal Contradicion/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente/agravante

IMPETRANTE

Recorrida/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/amicus

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o exame psicológico pode ser exigido em concurso público sem previsão legal específica
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Quais requisitos tornam legítima a avaliação psicológica em concurso público

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica na Lei 8.722/2014 e diante da natureza genérica da previsão de aptidão mental (que se refere à inspeção médica), o concurso não poderia exigir psicoteste; assim, não procede a alegação de omissão ou contradição do acórdão recorrido, cabendo conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.