RMS 74956 - DECISAO

RMS 74956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante, classificada além do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de cargos efetivos suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, tampouco preterição arbitrária ou imotivada; além disso, a existência de contratações temporárias, por si só, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e não se admite dilação probatória na via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Prova Pré Constituída, Contratações Temporárias, Convocação De Aprovados, Vagas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse da Administração em preenchê-las
  3. 3 Preterição arbitrária e imotivada como causa de transformação de mera expectativa em direito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante, classificada além do número de vagas, não comprovou, por prova pré-constituída, o surgimento de cargos efetivos suficientes nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, tampouco preterição arbitrária ou imotivada; além disso, a existência de contratações temporárias, por si só, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e não se admite dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido.
  • Publique-se.