RMS 74996 - DECISAO

RMS 74996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo coator (no caso, o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023), e verificou que a impetração em 11/03/2024 ocorreu dentro do prazo; por conseguinte, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo e nos dispositivos legais citados.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO DA CONCEICAO GONZAGA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Ciência Do Ato Coator, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Termo Inicial Da Decadência Ciência Do Ato Coator Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA CONCEICAO GONZAGA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (data da ciência do ato impugnado)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital e obrigação da Administração de atribuir pontos referentes a questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 Eficácia das decisões judiciais que anulam questões (efeitos inter partes versus efeitos erga omnes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado da ciência, pelo candidato, do ato administrativo coator (no caso, o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023), e verificou que a impetração em 11/03/2024 ocorreu dentro do prazo; por conseguinte, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo e nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração