RMS 74207 - ACORDAO

RMS 74207 - ACORDAO

Reconhecida a decadência pela impetração fora do prazo contado a partir do término da validade do concurso e inexistindo eficácia erga omnes da anulação proferida em ação individual, o pedido de aproveitamento de terceiros revela-se improcedente; não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pelo que o Agravo Interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relativos a concurso público
  2. 2 Se decisão judicial que anula questões de concurso em ação individual tem efeito erga omnes
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência pela impetração fora do prazo contado a partir do término da validade do concurso e inexistindo eficácia erga omnes da anulação proferida em ação individual, o pedido de aproveitamento de terceiros revela-se improcedente; não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pelo que o Agravo Interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.