REsp 2094301 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial por não ter sido refutado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, e conforme jurisprudência desta Corte, a omissão na prestação de informações exigidas em investigação social, mesmo em face de reabilitação criminal, autoriza a exclusão do candidato quando previsto no edital, pois a investigação social visa avaliar a conduta moral e social exigida para cargos sensíveis e não há obrigação legal de cancelamento dos assentamentos administrativos apenas pela reabilitação.

Parties
Recorrente: ALDERSON FRANKLIN DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Reabilitação Criminal, Omissão De Informações, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Exclusão De Candidato
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Investigação Social Reabilitação Criminal Omissão De Informações Princípio Da Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

ALDERSON FRANKLIN DE MELO

Recorrente

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a reabilitação criminal afasta a obrigação de declarar antecedentes em investigação social de concurso público
  2. 2 Se a omissão em declarar processo/condenação reabilitados legitima a exclusão do candidato
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 93 do CP, 748 do CPP e 202 da LEP ao dever de informar em certame público

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por não ter sido refutado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, e conforme jurisprudência desta Corte, a omissão na prestação de informações exigidas em investigação social, mesmo em face de reabilitação criminal, autoriza a exclusão do candidato quando previsto no edital, pois a investigação social visa avaliar a conduta moral e social exigida para cargos sensíveis e não há obrigação legal de cancelamento dos assentamentos administrativos apenas pela reabilitação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.