RMS 74816 - DECISAO

RMS 74816 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 506 do CPC, a anulação de questões promovida por decisões judiciais proferidas em ações individuais não alcança candidatos que não participaram da lide, não sendo possível estender tais efeitos para atribuição de pontos e reclassificação do certame em favor do recorrente.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Isonomia
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Isonomia

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Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial individual que anulou questões de concurso pode produzir efeitos erga omnes e ensejar atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e impossibilidade de aproveitamento para terceiros estranhos ao processo
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento de previsão editalícia (item 17.8) em face de decisões transitadas em julgado proferidas em ações de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 506 do CPC, a anulação de questões promovida por decisões judiciais proferidas em ações individuais não alcança candidatos que não participaram da lide, não sendo possível estender tais efeitos para atribuição de pontos e reclassificação do certame em favor do recorrente.

Court Disposition

NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.