AREsp 2741949 - DECISAO

AREsp 2741949 - DECISAO

A desclassificação do impetrante foi motivada pela não apresentação, dentro do prazo previsto no edital, de dois documentos exigidos para a fase de investigação social, estando esse ato amparado pela previsão expressa do Edital n. 001/2022; a suposta violação à presunção de inocência não se sustenta porque a exclusão decorreu do descumprimento de regra editalícia e não de juízo sobre a idoneidade do candidato; outras matérias suscitadas não foram prequestionadas e o reexame de provas é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Vinculação Ao Edital Isonomia Presunção De Inocência +3 more

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Parties

Agravante

Impetrante

Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desclassificação por não apresentação de documentos exigidos no edital
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência alegada pelo recorrente
  3. 3 aplicação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

A desclassificação do impetrante foi motivada pela não apresentação, dentro do prazo previsto no edital, de dois documentos exigidos para a fase de investigação social, estando esse ato amparado pela previsão expressa do Edital n. 001/2022; a suposta violação à presunção de inocência não se sustenta porque a exclusão decorreu do descumprimento de regra editalícia e não de juízo sobre a idoneidade do candidato; outras matérias suscitadas não foram prequestionadas e o reexame de provas é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.