REsp 2184314 - DECISAO

REsp 2184314 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inclusive com fundamento alternativo suficiente de que o apelante foi excluído do certame por não comparecer à audiência de escolha de serventias; ademais, o recurso não reverteu tal fundamento suficiente (ôbice das Súmulas 283/284 do STF) e o reexame de provas e interpretação do edital demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAVO; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Avaliação De Títulos, Pontuação Por Exercício Notarial, Preclusão E Súmulas
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Parties

RICARDO BRAVO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/erro material/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de interesse de agir em razão de exclusão do certame por não comparecimento à audiência de escolha de serventias
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas de edital em recurso especial (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inclusive com fundamento alternativo suficiente de que o apelante foi excluído do certame por não comparecer à audiência de escolha de serventias; ademais, o recurso não reverteu tal fundamento suficiente (ôbice das Súmulas 283/284 do STF) e o reexame de provas e interpretação do edital demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.