REsp 2180747 - DECISAO

REsp 2180747 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais e em análise de matéria fático-probatória (ausência de réplica e falta de demonstração de preterição ou de aprovação dentro do número de vagas considerando a reserva para PCD), situação que exigiria reexame de provas e invadir competência do STF, além de inexistir cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Recorrente: YOLY SOUZA RAMOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Vagas Reservadas a Pessoas Com Deficiência Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

YOLY SOUZA RAMOS DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação para réplica
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas editalícias
  3. 3 percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua aplicação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais e em análise de matéria fático-probatória (ausência de réplica e falta de demonstração de preterição ou de aprovação dentro do número de vagas considerando a reserva para PCD), situação que exigiria reexame de provas e invadir competência do STF, além de inexistir cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se